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Carlos Diego de Souza LoboCarlos Diego de Souza Lobo, Advogado

Publicações

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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 3 anos
Município deve figurar no polo passivo em Ação Civil Pública que visa a regularização de loteamentos irregulares.

Município deve figurar no polo passivo em Ação Civil Pública que visa a regularização de loteamentos irregulares.

Mesmo que o loteamento seja totalmente executado pela iniciativa privada o Município tem responsabilidade na regularização de loteamentos irregulares/clandestinos. O Superior Tribunal de Justiça de...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 3 anos
Comprador tem direito à rescisão de compra e venda de imóvel em loteamento irregular.

Comprador tem direito à rescisão de compra e venda de imóvel em loteamento irregular.

Situação muito comum no Brasil os loteamentos irregulares ou clandestinos são fonte de discórdia e problemas intermináveis. Em recente decisao o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmando...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 5 anos

Mariana, Brumadinho, Vale do Rio Doce, a indignação nacional e nós ...

Carlos Diego de Souza Lobo [1] A indignação nacional vem à tona novamente após mais um episódio que para mais de 200 milhões de brasileiros está tão longe que a impressão do ocorrido não passa da...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 5 anos

Parcelamento irregular do solo urbano: quais os responsáveis pela regularização?

RESUMO. A Constituição Federal de 1988 traz como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. A vida com dignidade é o objetivo principal a ser alcançado pelos brasileiros e seus governantes e...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 9 anos

O CODEMA tem competência para autorizar (ou não) intervenção em APP urbana?

A intervenção em APP dependerá de autorização ambiental do órgão competente, em regra o órgão ambiental estadual. No caso de APP em área urbana, a Resolução Conama 369/06, que dispõe sobre os casos...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
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Artigo · há 9 anos

Competência para o licenciamento ambiental dentro de Área de Preservação Ambiental - APA

A Constituição Federal no seu artigo 225 , inciso III impõe ao poder público a obrigação de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente...
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Carlos Diego de Souza Lobo, Advogado
Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo · há 9 anos

Código Florestal prevalece sobre Lei de Parcelamento do solo para determinar Área de Preservação Permanente Urbana.

A autorização para intervenção em área de preservação permanente situada em área urbana é de competência do órgão ambiental municipal. Assim determina a Resolução do CONAMA 369/06 em seu artigo 4º,...
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