Sobre mim
Advogado, Profesdor. Mestre e Especialista.
Carlos Diego de Souza Lobo é advogado, professor universitário e consultor jurídico, com mais de 20 anos de atuação profissional. Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com diploma revalidado pela USP, e especialista em Direito Ambiental.
Atua principalmente em Direito Ambiental, Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis e Direito Rural, com experiência em consultoria preventiva e atuação contenciosa.
É autor de artigos jurídicos e conteúdos especializados, buscando traduzir questões jurídicas complexas em informação clara e aplicável à realidade de empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis.
Atua principalmente em Direito Ambiental, Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis e Direito Rural, com experiência em consultoria preventiva e atuação contenciosa.
É autor de artigos jurídicos e conteúdos especializados, buscando traduzir questões jurídicas complexas em informação clara e aplicável à realidade de empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis.
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Carlos Diego de Souza Lobo
OAB 92.627/MG VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Comentários
(7)Carlos Diego de Souza Lobo
Comentário · há 6 anos
Carlos Diego de Souza Lobo
Comentário · há 6 anos
Carlos Diego de Souza Lobo
Comentário · há 6 anos
Competência para o licenciamento ambiental dentro de Área de Preservação Ambiental - APA
Carlos Diego de Souza Lobo · há 12 anos
Boa noite. Estava com erro de formatação. Obrigado pelo aviso ...
Desta forma a falta de autorização do licenciamento pelo órgão responsável da APA gera a nulidade da licença que por ventura fora concedida. Todavia a falta de ciência do órgão responsável pela administração da APA, (nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000) não gera nulidade do processo de licenciamento e tão pouco da licença concedida, uma vez que, neste caso, o referido órgão não possui competência decisória para negar a concessão da licença ambiental. No mais, tal ato (ciência) poderá ser feito a posteriori, sem que haja prejuízo a qualquer da partes e ao meio ambiente.
Desta forma a falta de autorização do licenciamento pelo órgão responsável da APA gera a nulidade da licença que por ventura fora concedida. Todavia a falta de ciência do órgão responsável pela administração da APA, (nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000) não gera nulidade do processo de licenciamento e tão pouco da licença concedida, uma vez que, neste caso, o referido órgão não possui competência decisória para negar a concessão da licença ambiental. No mais, tal ato (ciência) poderá ser feito a posteriori, sem que haja prejuízo a qualquer da partes e ao meio ambiente.
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